REQUISITOS PARA REQUERER AUTORIZAÇÃO DE PROMOÇÃO COMERCIAL JUNTO À SPA/MF

 

1) Pré-requisitos para o requerimento de autorização junto à SPA/MF:

 

a) Regularidade tributária: Apresentar certidões de débito federal, estadual e municipal, negativas ou positivas com efeito de negativa.

b) Viabilidade financeira: Receita bruta igual ou superior a 20 vezes a premiação total (soma de tantos meses anteriores ao requerimento quantos forem durar a campanha).

 

2) Documentos necessários ao requerimento junto à SPA/MF:

 

a) Cópia simples da última alteração do contrato/estatuto social;
b) Procuração com assinatura digital;
c) Demonstrativo de Receita Bruta com assinatura digital;
d) Termo de Mandatária (se participar mais de um CNPJ);
e) Termo de Posse dos Termos de Adesão (se participar mais de um CNPJ);
f)  Lista de nomes e CNPJ dos Participantes (se participar mais de um CNPJ);
g) Comprovante de pagamento da GRU da Taxa de Fiscalização.