• CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

    • Requerimento de autorização perante a Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA/MF (antiga SRE, SEAE, SECAP, SEFEL)

      1) Pré-requisitos para o requerimento de autorização junto à SPA/MF:

    • a) Regularidade tributária: Apresentar certidões de débito federal, estadual e municipal, negativas ou positivas com efeito de negativa.
      b) Viabilidade financeira: Receita bruta igual ou superior a 20 vezes a premiação total (soma de tantos meses anteriores ao requerimento quantos forem durar a campanha).

      • 2) Documentos necessários ao requerimento junto à SPA/MF:

    • a) Cópia simples da última alteração do contrato/estatuto social;
      b) Procuração;
      c) Demonstrativo de Receita Bruta;
      d) Termo de Mandatária (se participar mais de um CNPJ);
      e) Termo de Posse dos Termos de Adesão (se participar mais de um CNPJ);
      f) Lista de nomes e CNPJ dos Participantes (se participar mais de um CNPJ);
      g) Comprovante de pagamento da GRU da Taxa de Fiscalização.

CAMPANHA

A FIEDLER Consultoria oferece todo o suporte necessário a Empresários, Lojistas, Supermercadistas, Indústrias, Administração de Shopping Centers, Agências de Marketing e Publicidade e todos aqueles setores que por ventura intencionem divulgar sua marca, produtos ou serviços mediante a realização de campanhas com distribuição gratuita de prêmios.